Publicidade de advogados: o que a Ordem (Portugal) e a OAB (Brasil) permitem no marketing digital

Quem tem um escritório de advocacia e quer usar o marketing digital esbarra sempre na mesma dúvida: até onde posso ir? A boa notícia é que, tanto em Portugal como no Brasil, a publicidade é permitida. A regra comum é que ela seja informativa, verdadeira e sóbria.

Antes de começar Este texto resume as regras para ajudar a planejar o marketing do escritório. Não substitui a leitura das normas nem os pareceres da Ordem dos Advogados ou da OAB, que devem ser consultados em caso de dúvida.

Portugal: o artigo 94.º do Estatuto da Ordem dos Advogados

Em Portugal, a publicidade dos advogados está no artigo 94.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015. O princípio é que o advogado pode divulgar a sua atividade de forma objetiva, verdadeira e digna, respeitando os deveres deontológicos e o segredo profissional. As regras valem tanto para advogados individuais como para sociedades de advogados.

O que é permitido

• Identificação, currículo académico e profissional e número de cédula.
• Morada do escritório, contactos, horário, línguas e sítio na internet.
• Áreas de atuação preferenciais.
• Artigos e conferências sobre temas jurídicos.
• Referência a assuntos profissionais em que trabalhou, em regra sem identificar o cliente.

O que é proibido

• Conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento ou de comparação.
• Referências à «qualidade» do escritório.
• Informações erradas ou enganosas.
• Prometer ou induzir resultados.
• Publicidade direta não solicitada.

O estatuto não fala especificamente de Google Ads ou de redes sociais. A leitura que aparece nos pareceres da Ordem é que a publicidade é, em regra, livre por qualquer meio, desde que respeite estes princípios. Um anúncio que diga «Advogados em Direito da Família em Braga. Marque a sua consulta» é informativo. Um que diga «O melhor advogado de Braga: ganhe o seu processo» não é.

Brasil: o Provimento 205/2021 da OAB

No Brasil, as regras estão no Código de Ética e Disciplina da OAB e, para o marketing, no Provimento 205/2021. Ele permite o marketing jurídico e a publicidade de conteúdos, inclusive com anúncios pagos, desde que a publicidade seja informativa, discreta e sóbria e não configure captação de clientela nem mercantilização da profissão.

O que é permitido

• Conteúdo jurídico informativo em site, blog, redes sociais, vídeos e lives.
• Impulsionar publicações nas redes, desde que não sejam anúncios com oferta de serviços jurídicos.
• Usar ferramentas de palavras-chave, como o Google Ads, quando o anúncio responde a uma pesquisa iniciada pelo potencial cliente.
• Logotipo, fotos dos advogados e do escritório e títulos verdadeiros e comprováveis.
• Chatbot para as primeiras respostas, preservando o atendimento pessoal do advogado.

O que é proibido

• Mencionar valores de honorários, formas de pagamento, gratuidade ou descontos para atrair clientes.
• Expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação.
• Prometer resultados ou usar casos concretos para oferecer serviços.
• Divulgar, em conteúdos, resultados obtidos, clientes ou valores.
• Ostentar bens.
• Anunciar especialidades sem título que as comprove.
• Mala direta para uma coletividade e anúncios intrusivos em plataformas de vídeo.
• Pagar para aparecer em rankings ou prêmios.

O que isto muda numa campanha

Na prática, as duas regras empurram o marketing jurídico para o mesmo lugar: aparecer para quem já procura um advogado e ajudar quem tem uma dúvida a entender o seu problema. É também onde o marketing de advocacia funciona melhor.

• Anúncios de pesquisa com a área de atuação e a cidade, que respondem a quem pesquisa. Veja o guia de Google Ads para escritórios de advocacia.
• Conteúdo que responde às dúvidas reais dos clientes, no site e nas redes. Um artigo sobre como funciona um divórcio por mútuo consentimento ajuda quem lê e cumpre as regras.
• Uma página clara com áreas de atuação, equipe, contatos e forma de marcar consulta, sem prometer resultados.
• Atendimento organizado, para que quem entra em contato tenha resposta e seguimento. Explicamos como organizar o atendimento no WhatsApp.

Escritórios que atuam nos dois países

Quem tem escritório em Portugal e no Brasil precisa respeitar as regras de cada país em cada campanha. Na prática, convém separar as contas de anúncios e as páginas por país, com os textos revistos pelo advogado responsável de cada lado.

Fontes: Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015), artigo 94.º; Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Texto revisto em outubro de 2026.